Legislação
LEGISLAÇÃO
| Titulo | Download |
| Diploma Ministerial N.º 18 /2024 de 28 de Fevereiro Estrutura Orgânica-Funcional do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária |  |
|
Mandatu Ministeriu Dezenvolvimentu Rural * Habitasaun Komunitaria
DECRETO-LEI N.º 67/2023 de 14 de Setembro |
|
